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Projeto de lei disciplina tolerância para pagamento de área azul

Publicada em 08/11/19 as 11:50h por fmmundial


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 (Foto: fmmundial)

Tramita na Câmara Municipal de Pirassununga o Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, de autoria do vereador Vitor Naressi Neto (MDB) que disciplina a regularização de estacionamento na Área Azul e dá outras providências.

Segundo a justificativa, a matéria visa criar condições de regularização de veículo estacionado no estacionamento rotativo. O pedido busca atender as inúmeras solicitações de munícipes que têm sofrido com multas, pontos em carteira, desvirtuando, de certa forma, a pretensão da legislação que é criar estacionamento rotativo e, somente em último caso, punir o infrator que insiste em não cumprir a lei.

Ainda de acordo com o documento, decretos anteriores municipais previam a possibilidade de regularização de pendência, mediante o pagamento do valor equivalente a 10 horas de estacionamento, sendo que essa norma foi revogada. Outras cidades da região permitem em seus sistemas a regularização da notificação mediante o recolhimento de tarifas maiores – sem que paguem pesadas multas – desde que observado um prazo regulamentar para isso.

O projeto coloca que o veículo estacionado na área azul sem possuir crédito ou valor de cobrança, ou que exceder o período de estacionamento permitido será notificado pelos monitores de fiscalização da concessionária através de "Notificação de Irregularidade".

Essa notificação poderá ser regularizada, mediante recibo, junto à concessionária ou monitores de fiscalização, após sua emissão. Em até uma hora será recolhido tarifa no valor correspondente a um crédito previsto para 1 hora de estacionamento (R$ 1,50). Em até 48 horas será recolhida tarifa correspondente a 10 créditos (R$ 15). Já no prazo máximo de sete dias úteis será recolhida tarifa correspondente a 20 créditos (R$ 30).

Quando esgotado o prazo sem a devida regularização, aí será lavrado Auto de Infração por estacionamento em desacordo com as condições regulamentadas pela sinalização.

De acordo com o projeto, será considerado como irregularmente estacionado o veículo que:
- exceder o período máximo de permanência permitido;
- estiver estacionado sem o pagamento da tarifa devida;
- não estiver devidamente posicionado na vaga;
- estiver estacionado em desacordo com o regulamento do estacionamento rotativo.
- a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga ao pagamento da tarifa.




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