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Vagas em creche e área azul na pauta da Câmara de Pirassununga desta segunda-feira

Publicada em 02/12/19 as 10:16h por fmmundial


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 (Foto: fmmundial)

A Câmara de Pirassununga realiza sessão ordinária na noite desta segunda, às 20h00. Na ordem do dia estão quatro projetos de lei.

Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei nº 59/2019, que foi aprovado com emendas em 1ª votação, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020 (orçamento municipal).

De autoria do Vereador Victor Naressi, entra para discussão e votação na sessão de hoje o Projeto de Lei 66/2019, que obriga o executivo a divulgar, por meio eletrônico em seu sítio na Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como divulgar nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches do Município de Pirassununga, inclusive das conveniadas, e mantê-las atualizadas mensalmente.

Segundo Vitor o objetivo da lei proposta é garantir transparência e tomar públicos os critérios utilizados para o preenchimento das vagas para as crianças nas creches da Rede Municipal de Ensino de Pirassununga, garantindo a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Também de autoria do vereador Victor Naressi, o Legislativo aprecia em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar n º 12/2019 que disciplina a regularização de estacionamento na área azul no município de Pirassununga.

Na justificativa o vereador argumenta que a medida visa atender as inúmeras solicitações de munícipes que tem sofrido com multas, com pontos em carteira, desvirtuando, de certa forma, a pretensão da legislação que é criar estacionamento rotativo e ao depois punir o infrator, que de forma insistente não cumpre com a lei.

Por fim, os Edis votam o Projeto de Lei n º 68/2019, de autoria do Vereador Jeferson Ricardo do Couto, que tem por objetivo denominar de Abílio Seccarecio, a Rua 02 do loteamento Jardim Saidel.




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