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Leme tem atualização no Código de Posturas, confira as mudanças

Publicada em 14/02/20 as 10:16h por fmmundial


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 (Foto: fmmundial)

A atualização do Código de Posturas de Leme, válido desde quarta-feira (12), estabeleceu 10 alterações nas leis que regulamentam higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais da cidade. As multas para descumprimento das normas variam de R$ 1 mil a R$ 60 mil. Confira as mudanças no código de posturas:

Veículos de tração animal em área urbana
- Os prestadores de serviço com veículos de tração animal, como carroceiros, devem apresentar laudo semestral de saúde do animal, bem como a compatibilidade da carga tracionada.

- Todas as carroças e similares precisam estar cadastradas, registradas e identificadas com número emitido pelo núcleo de fiscalização para circular em vias públicas.

- Não será concedido novo alvará para atividade de tração animal.

Veículos sem condições de uso ou em estado de abandono
- Fica proibido o armazenamento, ainda que em espaço privado, de veículos automotores sem condições de uso ou em estado de abandono.

- Fica proibido o armazenamento, ainda que em espaço privado, de veículos sobrepostos ou fixados a outros meios de transportes que possam colocar em risco à saúde ou a segurança.

- O proprietário será notificado e deverá retirar o veículo em até sete dias, após este prazo, o município irá fazer o serviço e aplicar a multa ao proprietário.

Caçambas de entulhos
- É necessário seguir as regras de tamanho, sinalização, horário e local de colocação, além de permanência de caçambas de entulho.

- Os equipamentos devem estar com identificação legível da empresa proprietária e conter perfurações nos quatro cantos para evitar o acúmulo de água.

- A empresa proprietária deverá apresentar um relatório mensal com recibos e comprovantes de descarte regular do material em local próprio e licenciado

Comércio ambulante
- É necessário apresentar licença especial que conste número de inscrição, residência do responsável e nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante,.

- O ambulante deve observar condições de trânsito, higiene e segurança, bem como apresentar comprovantes de regularidade fiscal e sanitária.

- Artesãos são enquadrados nessa categoria e devem indicar o local e horário que realizam a venda de seus produtos.

Horário de funcionamento de estabelecimento comerciais
- Bares e lanchonetes podem funcionar das 8h às 24h.

- Restaurantes podem funcionar das 8h às 2h.

- Vendedores ambulantes podem circular pelas vias de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, e aos sábados, das 9h às 16h, mediante permissão.

- Todos estabelecimentos podem trabalhar em horários especiais desde que não prejudiquem o sossego público e apresentem autorização expedida pelo núcleo de fiscalização de posturas.

Lei do silêncio, sons e ruídos
- Não são permitidos ruídos excessivos

- Os infratores devem ser notificados por escrito para cessar imediatamente o som. Há possibilidade do equipamento sonoro ser apreendido.

Manutenção de terrenos baldios e imóveis abandonados
- Os proprietários devem manter os imóveis conservados, livres de mato, lixo e entulho de qualquer origem, a fim de não oferecer riscos à segurança e à saúde pública.

- O infrator notificado terá 15 dias para regularizar a situação. Caso o serviço não seja realizado, a prefeitura fará a limpeza e o proprietário arcará com o custo do serviço, além de ser multado.

Edículas e similares
- O lazer público em recintos fechados, edículas ou similares, com cobrança ou não de ingresso, deve ter licença prévia da prefeitura.

Animais soltos em vias públicas
- É proibida a permanência em área pública de equinos, muares, bovinos, caprinos, suínos e semelhantes.

- Os animais serão apreendidos, registrados e recolhidos por meio do núcleo de controle de zoonoses com prazo máximo de 15 dias. Os gastos serão custeados pelo proprietário e a não retirada do animal acarretará na doação do animal.

Propaganda em geral
- Somente será permitida propaganda no local de funcionamento do estabelecimento comercial e onde podem ser instalados letreiros para fins publicitários. Não serão aceitos fixação de material publicitário em área diversa.

- Os proprietários têm até o dia 12 de junho para retirar publicidades comerciais que estejam fora do estipulado.

- Veículos com equipamento sonoro não podem circular na área central do município, onde também não serão permitidos estabelecimentos comerciais com som para publicidade.

Informações: G1/EPTV




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