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Vereadores derrubam veto do Executivo sobre regularização de estacionamento na área azul

Publicada em 21/05/20 as 08:33h por Imprensa Câmara Municipal de Pirassununga


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 (Foto: Reprodução)

Por oito votos a um, os vereadores derrubaram, na sessão ordinária desta semana, o veto total do Executivo ao projeto de lei complementar nº 12/2019, de autoria do vereador Vitor Naressi (PSL), que disciplina a regularização de estacionamento na área azul de Pirassununga.

O projeto volta agora ao Executivo, que tem 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, o projeto retorna para a Câmara, que tem o mesmo prazo para promulgar o texto.

Como justificativa ao veto, o Executivo alegou que “não há nenhuma prerrogativa descrita no Código de Trânsito Brasileiro ou em qualquer resolução do Conselho Nacional e Trânsito para que seja cobrado um valor preestipulado para a substituição das penalidades”.

“Quero aqui defender o projeto, porque, a meu ver, nós temos que tomar a iniciativa para poder beneficiar a população, e o legislador está aqui para buscar soluções para os problemas da cidade”, disse Vitor, durante a sessão.

O projeto apresentado pelo vereador permite ao proprietário do veículo, após receber uma notificação de irregularidade, normalizar a situação mediante o pagamento de uma tarifa junto à concessionária.

São consideradas irregularidades, segundo o texto, exceder o período máximo de permanência permitido, estacionar sem o pagamento da tarifa correspondente, posicionar-se na vaga delimitada de forma inadequada, além de estacionar em desacordo com o regulamento ou com os procedimentos do estacionamento rotativo.

O texto estabelece que motoristas poderão regularizar a situação:

a) até uma hora após a notificação, desembolsando o valor correspondente a uma hora de estacionamento, que hoje é de R$ 1,50.

b) até 48 horas após a notificação, desembolsando o valor correspondente a dez vezes o valor pago por uma hora de estacionamento.

c) até sete dias úteis após a notificação, desembolsando o valor correspondente a vinte vezes o valor pago por uma hora de estacionamento.

Indicações - Além disso, Vitor apresentou nesta semana uma indicação sugerindo ao Executivo que estude a possibilidade de fornecer um auxílio aos motoristas de van escolar de Pirassununga que se encontram atualmente sem renda em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Segundo Vitor, alguns motoristas foram drasticamente afetados com a suspensão das aulas em escolas e faculdades. “Estamos pedindo para que o prefeito veja se é possível, neste momento em que todos precisam de ajuda, estabelecer um auxílio para que os motoristas possam dar continuidade na sua vida”, disse.

Em outra propositura, o vereador propôs à administração que conceda 10% desconto para quem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista.

“No início do ano, nós observamos que muita gente gostaria de ter pago seu IPTU à vista com desconto e não pôde. Algumas dessas pessoas estão requerendo novamente que o Executivo dê essa oportunidade. Claro que seria benéfico para o município porque nós estamos passando por um momento de queda de arrecadação e isso auxiliaria o Executivo”, afirmou o vereador.




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